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Topic “lei”

Novo projeto de lei sobre a internet no Brasil pode representar tanto proteção quanto risco


Um projeto de lei brasileiro que busca regular o uso da internet ainda está sob debate e o Congresso deve votá-lo até o final de outubro, de acordo com o jornal O Estado de São Paulo. Leia mais »


As falhas e as polêmicas da lei de acesso à informação no Brasil

Dois dias após a lei de acesso à informação pública entrar em vigor no Brasil e um dia após a divulgação do decreto que regulamenta os procedimentos da norma, já é possível vislumbrar algumas falhas e pontos polêmicos da lei, segundo o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (FDAIP). Leia mais »



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