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Congresso peruano avalia projeto de lei que proíbe que meios privados recebam publicidade estatal



A Comissão Permanente do Congresso peruano está avaliando um novo projeto de lei que tenta restringir a publicidade estatal somente para meios de comunicação nacionais e redes sociais. A mídia privada já não receberia publicidade estatal.

 O O congressista peruano Mauricio Mulder (Foto: FishInWater/Flickr)

O projeto de lei 2133, apresentado pelo congressista Mauricio Mulder, da Aliança Revolucionária Popular Americana (APRA), pretende controlar os gastos do Poder Executivo em relação à publicidade estatal, a fim de otimizar o gasto de recursos. O propósito da norma, segundo seu autor, é que os gastos do Estado sempre sejam para o benefício do país e não para servir interesses políticos particulares, publicou El Comercio.

"Somos representantes do povo e devemos defender o dinheiro dos peruanos. Temos de exigir que este governo assegure que o dinheiro dos peruanos (...) seja para a saúde, a educação e os elementos de desenvolvimento, e não para esse tipo de coisa", disse Mulder, de acordo com El Comercio, referindo-se aos gastos de publicidade estatal realizados sob o atual governo do presidente Pedro Pablo Kuczynski diante de seus baixos índices de aprovação.

O projeto legislativo que deveria ter sido previamente avaliado por especialistas da comissão parlamentar do Ministério de Transportes e Comunicações não obteve nenhuma opinião dessa comissão porque o projeto foi exonerado de tal avaliação. O Conselho de Porta-vozes do Congresso aprovou que o projeto vá diretamente a ser avaliado pela Comissão Permanente do parlamento, e com isso sua aprovação poderia ser iminente, segundo um editorial de Peru21.

Várias organizações que defendem as liberdades da imprensa e de expressão, bem como representantes do governo, se pronunciaram contra o controverso projeto de lei do partido APRA.

O Conselho de Imprensa peruana (CPP), através de um comunicado de imprensa de 15 de janeiro dirigido ao presidente do Congresso, solicitou que o projeto de lei fosse arquivado por considerá-lo inadequado e desnecessário porque já existe uma lei que regula a publicidade estatal e que respeita os padrões internacionais. Em vez disso, o Conselho propôs a regulamentação da lei existente com base em "um debate aberto e transparente".

O CPP também criticou que o projeto de lei não tenha sido debatido na comissão habitual do Ministério de Transportes e Comunicações antes de ser avaliada pela Comissão Permanente do Congresso.

A este respeito, Mulder disse que o projeto não foi visto pela comissão de transportes e comunicações porque esta está bastante ocupada "com outros tipos de questões", informou AméricaTV. Ele afirmou que teria preferido que seu projeto fosse revisado pela Comissão de Orçamento e Economia, já que esse é o principal objetivo de sua proposta, que busca um maior controle sobre as despesas do Estado em relação à publicidade estatal.

A legislação vigente que regula a publicidade estatal, a Lei 28874, foi promulgada em 2006 pelo então presidente Alan García, fundador e líder do partido político a que Mulder pertence.

Para o Instituto de Imprensa e Sociedade (Ipys, na sigla em espanhol) do Peru, o projeto de lei ameaça o direito dos cidadãos à informação e à expressão ao propor o uso de proibições estatais que violam o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O artigo 13 da Convenção estabelece que o direito à liberdade de pensamento e expressão não pode ser restringido por meio do abuso de controles oficiais sobre a mídia, que serve para divulgar informações, circular idéias e opiniões. Esses direitos, de acordo com o artigo, não podem estar sujeitos a censura prévia.

As entidades estatais, o comunicado de imprensa do IPYS enfatizou, devem usar os meios de comunicação que melhor atendem suas necessidades de comunicação, considerando o tipo de público e a diversidade que precisam alcançar. "Limitar essa publicidade aos meios de comunicação estatais e às redes sociais leva ao colapso e à violação dessa obrigação", que, segundo a Ipys, poderia criar um clima de desinformação "insustentável".

Em meados de novembro de 2017, após a apresentação do projeto de lei em questão, várias instituições do Estado expressaram seu desacordo com a proposta.

A este respeito, o titular da Defensoria do Povo, Walter Gutiérrez, disse que o projeto de lei estava mal proposto e que deveria ser reformulado, publicou El Comercio.

Gutiérrez afirmou que a legislação proposta implica sérias restrições ao direito de informação dos cidadãos, pois em grande parte do país, principalmente em áreas rurais e populares, eles continuam a usar o rádio e os jornais locais como único meio para se informar.

"Proibir que se utilize a mídia privada é um erro, e pretender que apenas se utilizem as redes sociais significa ignorar o que o INEI estabelece, que cerca de 40% da população não acessa a internet diariamente", disse Gutiérrez a El Comercio.

O presidente do Poder Judiciário, Duberlí Rodríguez, também não concordou com a norma que proíbe a publicidade estatal em meios de comunicação privados, porque não deveria haver restrições a esse respeito, publicou La República.

"Parece-me que isso não reflete a tradição do Peru, nem de nenhum país do mundo. (...) Se o Judiciário publicar comunicados de imprensa sobre o que estamos fazendo, não deve haver nenhum mecanismo que limite essa possibilidade", Disse Rodríguez, de acordo com La República.

Da mesma forma, quando o projeto de lei questionado foi apresentado no final de 2017, a Associação Interamericana de Imprensa (SIP) também rejeitou a iniciativa.

Roberto Rock, presidente do Comitê de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, disse que "com a aparente intenção de regular as despesas do Estado, essa proposta absurda prejudica o direito à livre concorrência". "O Estado deve oferecer aos meios de comunicação as condições para desenvolver seu trabalho sob leis que dão transparência aos critérios de alocação de publicidade", disse Rock.




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